Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - O artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assegura que o consumidor pode desistir do contrato em até 7 dias após sua contratação, caso
Direito de arrependimento - PROCON RS
Sávio Aguiar on X: "FIQUE ATENTO! O artigo do 49 do CDC garante ao consumidor o direito de desistir do contrato no prazo de 7 dias sempre que a contratação ocorrer fora
Direito De Arrependimento Em Compras Onlines (2020)
O direito de arrependimento - Rodrigues Pinheiro Advocacia
O consumidor tem direito ao arrependimento na compra de produto personalizado?
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - “Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de
Você conhece o direito de arrependimento?
Direito de arrependimento: veja o que esta previsto!
DIREITO DO CONSUMIDOR – O DIREITO DE ARREPENDIMENTO E A POSSIBILIDADE DE TROCAR OU DESISTIR DO PRODUTO APÓS A COMPRA - Morelli d'Avila
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Direito de arrependimento do consumidor - Tavolaro Advogados
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Direito de Arrependimento: como funciona o artigo 49 do CDC | Jusbrasil
Direito de arrependimento | O consumidor no e-commerce - Carlos Ribeiro - Advocacia e Consultoria Juridica
O exercício do direito de arrependimento do consumidor nos contratos à distância - Editora Dialética
Idec on X: "Você sabia que pode desistir de compras feitas fora de uma loja física? O chamado “direito de arrependimento” está previsto no artigo 49 do CDC (Código de Defesa do
O que é direito de arrependimento? – Ariadne Celinne Advocacia: Atendimento Online e Presencial
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O que é direito de arrependimento? - Normando Rodrigues
Tribunal de Justiça de São Paulo - O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor prevê o chamado 'direito de arrependimento' ou 'direito de reflexão'. Acesse o CDC e saiba mais
Direito de Arrependimento
Direito à desistência e arrependimento de compra
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Você sabe o que é Direito de Arrependimento ou Prazo de Reflexão?
Direito ao arrependimento de compra | Jusbrasil
Quando é possível a aplicação do Direito de Arrependimento? | LV Advogados
Direito de Arrependimento do Consumidor: entenda!
